COREM 1R notifica Prefeitura de Belém por infrações à legislação museológica

O Conselho Regional de Museologia da 1ª Região (COREM 1R) informa que, no exercício de sua função fiscalizadora, notificou formalmente o Prefeito de Belém e a Secretaria de Cultura e Turismo (SEMCULT) sobre graves irregularidades na gestão técnica dos museus municipais, por meio do Ofício 023/2025/PRES/COREM 1R.

1. A Ilegalidade: Ausência de Museólogos
Constatamos a ausência de Museólogos legalmente habilitados nos quadros técnicos dos Museus Municipais (incluindo o Palacete Bolonha e o MABE).
Esta situação é infração direta à Lei Federal nº 7.287/84 e ao Decreto nº 91.775/85, que regulamentam a profissão.
O que a Lei exige? A presença do Museólogo é privativa para funções essenciais: planejamento, direção técnica, preservação, comunicação e gestão de acervos.

2. Risco Iminente ao Patrimônio
A falta de profissionais técnicos adequados inviabiliza o cumprimento do Estatuto de Museus (Lei nº 11.904/2009). O patrimônio de Belém fica exposto a riscos de má gestão, deterioração e uso indevido.
O recente caso de uso pessoal do Palacete Bolonha é o reflexo mais grave dessa negligência institucional.

3. Exigências do COREM 1R (Prazo: 30 Dias)

O Conselho NOTIFICA o Município sobre as infrações e REQUER medidas imediatas:
– Contratação Urgente de Museólogos: Inclusão de vagas no quadro de pessoal para sanar a ilegalidade, valorizando profissionais formados na UFPA e outros profissionais especializados e adequados às especificidades de cada instituição;
– Plano de Gestão Técnica: Apresentação de um cronograma para reestruturar os museus e garantir a conformidade legal.
– Criação do Sistema Municipal de Museus: Fortalecimento das políticas públicas.

O COREM 1R atua em defesa do Patrimônio Cultural e do interesse coletivo. Aguardamos as providências solicitadas e a comunicação formal das ações no prazo de 30 dias.

Por Comunicação COREM 1R
Publicado em 31/10/2025 – 10:11 | Salvador – BA