| Tipo | Número/Ano | Ementa | Data de publicação | Link de acesso |
| Lei Federal | 7.287/1984 | Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo. | 18/12/1984 | Aqui |
| Decreto Presidencial | 91.775/1985 | Regulamenta a Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984, que dispões sobre a profissão de Museólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia. | 15/10/1985 | Aqui |
| Resolução COFEM | 01/2002 | Institui multa para falta não justificada às eleições | 04/2002 | Aqui |
| Decreto Presidencial | Sem número/2004 | Institui a Semana dos Museus e o Dia Nacional do Museólogo | 31/05/2004 | Aqui |
| Lei Federal | 11.328/2006 | Institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus. | 24/07/2006 | Aqui |
| Lei Federal | 11.904/2009 | Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências. | 14/01/2009 | Aqui |
| Lei Federal | 11.906/2009 | Cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. | 20/01/2009 | Aqui |
| Decreto Presidencial | 8.124/2013 | Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. | 17/10/2013 | Aqui |
| Resolução COFEM | 03/2013 | Instrui os COREM´s para o cumprimento do artigo 8º da Lei 11.904 que institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências | 04/10/2013 | Aqui |
| Resolução COFEM | 07/2014 | Revoga a Resolução COFEM nº 03/2007 e dispõe sobre a concessão de descontos nas anuidades para profissionais, e dá outras providências | 19/09/2014 | Aqui |
| Resolução COFEM | 02/2016 | Revoga e atualiza a Resolução COFEM N° 06 de 2015 que normatiza as condições para a Certificação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Museologia e define as atribuições do Museólogo Responsável Técnico. | 15/08/2016 | Aqui |
| Resolução COFEM | 19/2018 | Estabelece os procedimentos de fiscalização e orientação profissional do Sistema COFEM/COREMs. | 24/03/2018 | Aqui e Aqui |
| Resolução COFEM | 20/2018 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Museologia - COFEM | 24/03/2018 | Aqui e Aqui |
| Decreto Presidencial | 9.987/2019 | Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico. | 26/08/2019 | Aqui |
| Resolução COFEM | 55/2020 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Museologia da 1ª Região – COREM 1R | 12/12/2020 | Aqui |
| Resolução COFEM | 59/2021 | Dispõe sobre a regulamentação da Atividade Profissional Temporária em Jurisdição distinta do COREM de seu registro e dá outras providências. | 28/06/2021 | Aqui |
| Resolução COFEM | 63/2021 | Aprova o Código de Ética do Profissional Museólogo e revoga o Código de 1992 | 28/08/2021 | Aqui |
| Resolução COFEM | 64/2021 | Aprova o Código dos Processos Administrativo, Disciplinar e Ético do Sistema COFEM COREMS. | 28/08/2021 | Aqui |
| Resolução COFEM | 72/2022 | Dispõe sobre o registro de Museus Públicos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; de Pessoas Jurídicas, sem fins lucrativos, consideradas de utilidade pública e dá outras providências. | 08/06/2022 | Aqui |
| Resolução COFEM | 73/2022 | Estabelece o Regulamento dos Processos Eleitorais para o Sistema Conselho Federal de Museologia e Conselhos Regionais de Museologia – COFEM/COREMs. | 20/08/2022 | Aqui |
| Lei Federal | 14.846/2024 | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória. | 24/04/2024 | Aqui |
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| Legislação complementar e aplicável à museologia, à profissão de museólogo(a), aos museus e ao patrimônio |
| Tipo | Número/Ano | Ementa | Data de publicação | Link de Acesso |
| Decreto-Lei | 25/1937 | Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. | 30/11/1937 | Aqui |
| Lei Federal | 6.292/1975 | Dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). | 15/12/1975 | Aqui |
| Decreto Presidencial | 72.312/1973 | Promulga a Convenção sobre as Medidas a serem Adotadas para Proibir e impedir a Importação, Exportação e Transportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais. | 31/05/1973 | Aqui |
| Lei Federal | 6.838/1980 | Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente. | 29/10/1980 | Aqui |
| Lei Federal | 6.839/1980 | Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. | 30/10/1980 | Aqui |
| Constituição | Sem número/1988 | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | 05/10/1988 | Aqui |
| Lei Federal | 9.605/1998 | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | 12/02/1998 | Aqui |
| Decreto Presidencial | 3.551/2000 | Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências. | 04/08/2000 | Aqui |
| Decreto Presidencial | 6.514/2008 | Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. | 22/07/2008 | Aqui |
| Lei Federal | 12,343 | Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências. | 2/12/2010 | Aqui |
| Lei Federal | 12.514/2011 | Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. | 28/10/2011 | Aqui |
| Lei Federal | 14.195/2021 | Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências. | 26/08/2021 | Aqui |
| Lei Federal | 14.835/2024 | Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura. | 04/04/2024 | Aqui |
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| Publicações sobre a legislação aplicável aos museus, à museologia e ao patrimônio |
| Tipo | Autoria | Título | Data de publicação | Link de acesso |
| Livro | Câmara dos Deputados | Legislação sobre patrimônio cultural | 2013 | Aqui |
| Livro | Câmara dos Deputados | Legislação sobre museus | 2017 | Aqui |
| Livro | Prof. Dr. Marcílio Toscano Franca Filho (Coord.) | Direito dos Museus | 2024 | Aqui |
